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18 de Janeiro de 2018

Pagamento do crédito tributário, mesmo após a condenação criminal transitada em julgado,acarreta em extinção da punibilidade.

Vinicius Pascueto Amaral, Advogado
há 6 dias

Informativo 611 STJ.

TEMA. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Artigo , § 2º, da Lei n. 10.684/2003. Coação ilegal caracterizada.

PROCESSO: HC 362.478-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017.

DESTAQUE STJ. “O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.[1]

1. Pagamento do crédito tributário como causa de extinção da punibilidade.

A Lei 10.684/2003 prevê, em seu artigo , causa de suspensão da pretensão punitiva Estatal em relação a determinados crimes envolvendo a ordem tributária, quais sejam, os crimes estampados nos artigos e da Lei 8.137/1990 crimes contra a ordem tributária), artigo 168-A do Código Penal (crime de apropriação indébita tributária) e artigo 337-A do mesmo código (sonegação de contribuição previdenciária).

A referida suspensão da pretensão punitiva se dá durante o período em que o agente (por meio de pessoa jurídica que o represente) estiver incluído no sistema de parcelamento tributário a que alude a referida Lei 10.684/2003. Durante este período, não correrá em face do agente eventual processo criminal relativo a referidos crimes, sendo que igualmente restará suspensa a prescrição criminal.

Art. 9º. Lei 10.684/2003. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.
§ 1º. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

Trata-se, evidentemente, de mecanismo utilizado pelo Estado na tentativa de estimular os agentes envolvidos em crimes tributários e correlatos a, aderindo ao regime de parcelamento tributário, pagarem ao Fisco os valores que são devidos, evitando déficit arrecadatório estatal, tendo em contrapartida recompensa atinente a este prazo no qual não terá contra si o tramite de processo criminal atinente a referidos crimes.

Ao final do parcelamento, havendo o pagamento integral do crédito tributário pelo agente, a próprio lei dispõe, de modo expresso, que haverá a extinção da punibilidade do agente em relação a eventuais crimes referentes a estes créditos quitados.

Art. 9º. Lei 10.684/2003. (...). § 2º. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

No entanto, a mencionada disposição não deixa claro até qual momento deve haver o pagamento integral do crédito tributário para que haja a extinção da punibilidade. Outrossim, não deixa igualmente claro se a referida quitação deve ser decorrente do parcelamento tributário ou se, realizada de modo integral e direto, acarreta no mesmo efeito.

Evidentemente, mesmo que realizada direta e integralmente, deverá ser considerado o efeito de extinção da punibilidade, visto que não seria razoável tratamento diverso em relação àquele que realizou o pagamento dessa forma e aquele que realizou a quitação por meio do parcelamento.

Já quanto ao momento do pagamento integral, houve grande discussão acerca do tema, o que será demonstrado a partir da análise do presente julgado.

2. Análise do julgado.s, sendo que igualmente restarnto do J ebastantecedencia gilo das votam virtude aos seus princ

Quando do julgamento do habeas corpus n. 362.478, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisou a situação em que o agente, condenado em decisão transitada em julgado, realizou o pagamento do crédito tributário devido, com todos os seus acessórios, buscava obter a ordem para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, tendo em vista aduzir que, na forma como preconizado pela Lei 10.684/2003, não haveria lapso temporal limite para fins de reconhecimento dessa extinção de punibilidade pelo pagamento tributário integral.

Segundo se extraí pelo voto do Ministro Relator Jorge Mussi, a Turma reconheceu que, não havendo na lei a estipulação expressa desse prazo para fins de pagamento e reconhecimento de extinção da punibilidade do agente, mesmo que este tenha sido condenado a algum dos crimes arrolados no artigo da Lei 10.684/2003, e mesmo que esta condenação tenha transitado em julgado, deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente, não havendo mais o interesse estatal em sua responsabilização criminal.

Isto, pois, conforme deixou assente, o interesse estatal precípuo em relação aos crimes tributários e correlatos se refere ao interesse arrecadatório, sendo apenas reflexo o interesse criminal em questão. Assim sendo, uma vez obtido êxito em arrecadar o tributo, mediante pagamento voluntário (e não necessariamente espontâneo) do agente, deve ser reconhecida destacada extinção da punibilidade.

Conforme aduz o Ministro Relator em seu voto:

“Embora no caso que deu origem ao precedente citado o adimplemento do débito tributário tenha ocorrido ainda no transcurso da ação penal deflagrada contra acusado, não se pode negar que o legislador ordinário, olvidando-se de estabelecer um limite temporal para a quitação da dívida apta a dar ensejo à extinção da punibilidade do agente, procurou ampliar as possibilidades de arrecadar a exação devida, deixando transparecer que, uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada. (...) Trata-se, na verdade, de uma forma a mais posta à disposição do Estado para seduzir o contribuinte inadimplente a recolher aos cofres públicos o tributo que deve, satisfazendo, assim, os anseios arrecadatórios da administração pública.”[2]

Desse modo, pago o crédito tributário integralmente, junto a seus acessórios, deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente em relação aos crimes dos artigos e da Lei 8.137/1990 crimes contra a ordem tributária), artigo 168-A do Código Penal (crime de apropriação indébita tributária) e artigo 337-A do mesmo código (sonegação de contribuição previdenciária), na forma do artigo , § 2º da Lei 10.684/2003.

Fontes.

Informativo STJ: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

Ementa/Acórdão: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=64982983&am...

Voto Ministro Relator Jorge Mussi: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=64982983&am...


[1] Acessível em: <https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/>. Acesso em 12/01/2018, às 12h00min.

[2] Acessível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=64982983&am.... Acesso em 12/01/2018, às 12h50min.

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